Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, COSIP e taxa de incêndio - Exercícios 2016 a 2019 - Decreto, de ofício, da prescrição do crédito de 2016 - Comprovação do parcelamento da dívida - Reconhecimento da dívida que interrompe a fluência do prazo prescricional - Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Prescrição afastada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)