Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. 1)

Os alimentos fixados em acordo homologado em Juízo somente podem ser extintos ou modificados se, no futuro, sobrevier mudança na situação econômica daquele que os supre ou daquele que os recebe. 2) A prova documental produzida nos autos demonstra que com a alteração do regime de convivência, houve, de fato, aumento do convívio da prole com seu genitor. 3) Além disso, há prova documental nos autos apontando que a genitora, desempregada à época da homologação do primitivo acordo de alimentos, passou a ostentar padrão de vida incompatível com tal condição, o que se denota dos seus gastos com cartão de crédito, bem como das declarações de imposto de renda apresentadas nos exercícios de 2021 e 2022. 4) Tais circunstâncias, sem dúvida, produzem reflexos, ainda que em pequena proporção, na obrigação alimentar imposta ao pai das crianças, já que sustento dos filhos é dever de ambos os genitores, dentro das suas possibilidades. 5) Nessa toada, considerando que o genitor possui situação financeira mais vantajosa que a genitora, a solução alvitrada na sentença de tão somente suprimir a obrigação em pecúnia inicialmente estabelecida(de pagamento de 2,5 salários-mínimos mensais aos dois filhos), mantendo seu encargo de custear as despesas relacionadas à educação dos menores, incluindo-se duas atividades extra curriculares para cada filho, bem como a metade do plano de saúde, atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e prestigia o princípio da paternidade responsável. 6) Por fim, não há que se cogitar de supressão da condenação em ônus sucumbenciais, vez que, restando o autor e o réu, a um só tempo, vencidos e vencedores, serão proporcionalmente distribuídas entre ambos as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios, não se admitindo compensações. 6) Recursos aos quais se nega provimento.... (Continua)