Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. IN DÚBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira. ... ()
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