Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR COM TRÊS ANOS DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE- RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E, NA AUSÊNCIA DESSE, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE METADE DOS GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR E MEDICAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, NO CASO DE VÍNCULO, E, SE INEXISTENTE ESSE, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. VALOR DOS ALIMENTOS DEVE LEVAR EM CONTA A PROPORCIONALIDADE ENTRE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REVELIA QUE NÃO PRODUZ SEUS EFEITOS, POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 345, II DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS DESPESAS REGULARES DO MENOR, PRESUMINDO-SE O GASTO MÍNIMO PARA A SUA MANUTENÇÃO, NEM DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR NOS PERCENTUAIS PERSEGUIDOS PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.