Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Reforma da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração firmada pela apelante - Deferimento do pedido de concessão à parte apelante dos benefícios da gratuidade da justiça. ... ()
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