Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Mandado de segurança para o Impetrante se afastar do cargo de guarda civil municipal e participar do curso de formação no concurso público para provimento do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro sem prejuízo da remuneração. ... (Continua)