Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO QUE FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO ELEITO, A NOTA FISCAL, OS CHEQUES DEVOLVIDOS E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A ORIGEM DO CRÉDITO. COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABE AO RÉU ADIMPLIR A CONTRAPRESTAÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. TEMA 622 DO STJ. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE AUTORIZE A SANÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02 (ART. 1531 DO CC/16) SOMENTE É CABÍVEL QUANDO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO CREDOR AO DEMANDAR O DEVEDOR POR VALOR SUPERIOR AO QUE EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VALORES COBRADOS A MAIOR QUE SE REFEREM A EQUÍVOCO NO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO PODEM, POR ÓBVIO, ATRAIR A APLICAÇÃO DE TAL SANÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.