Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 938.2403.7519.4815

1 - TJSP ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS USADOS DE PEQUENO VALOR - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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