Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à suspensão de descontos em benefício previdenciário, que seria fruto de contratações não consentida, diante da ocorrência de fraude praticada por terceiros. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Estorno de juros e multa e abstenção a negativação que ultrapassam os limites da decisão agravada. Hipótese em que a análise neste recurso importará em indevida supressão de Instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)