Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DO BANCO RÉU DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, BEM COMO INSURGÊNCIA PARA QUE SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALOR EM FAVOR DO AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO -

Demanda em que se discute a legitimidade de empréstimo pessoal em que houve cessão fiduciária em favor do banco réu para saque-aniversário de FGTS do autor, cujo negócio foi firmado exclusivamente com a instituição financeira ré e em nome do autor, de forma que descabe se falar em litisconsórcio necessário e competência da Justiça Federal para conhecimento e julgamento da ação. Preliminares rejeitadas. Embora reconhecido pelo banco requerido em sua contestação a ilegitimidade do empréstimo bancário em questão, não promoveu a instituição financeira ré a restituição do valor indevidamente descontado do FGTS do autor relacionado à referida operação financeira espúria, razão pela qual, além de presente o interesse processual do autor para a propositura da presente demanda, de rigor a condenação do réu à devolução da respectiva quantia. Responsabilização civil do banco réu pelos danos causados à vítima. Configuração do dano moral «in re ipsa". Valor indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 4.000,00, cuja quantia se apresenta condizente com o caso e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)