Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Taxa de juros de acordo com Instrução Normativa 28 PRES/INSS, alterada pela Instrução Normativa 106 PRES/INSS, de 18 de março de 2020 - Sentença mantida - Honorários majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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