Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Mau funcionamento de dispositivo eletrônico (TAG) instalado no veículo do autor que não computou a passagem e resultou em autuação por evasão de pedágio.

No caso em exame, o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor infração de trânsito, e por danos morais, além da intimação do DER para que cancele a referida multa junto a CNH do autor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000.00 a título de indenização por danos morais. Irresignação das partes. a) O autor objetiva a majoração do quantum relativo ao dano moral. b) O réu alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais. Razões de decidir. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. O autor adquiriu o ultrapasse do Mercado Pago. Somado a isso, a empresa ré integra a cadeia de fornecimento do serviço prestado, devendo responder pelos danos porventura causados. 2) Mérito. Analisando os autos, verifica-se que o autor não ativou o dispositivo no aplicativo do Mercado Pago, o que impede a sua utilização. 3) O autor também não cadastrou corretamente a placa de seu carro no aplicativo. 4) A causa determinante da evasão de pedágio e consequente multa foi o fato de o autor não ativar o dispositivo eletrônico, tampouco cadastrar corretamente os dados de seu veículo no aplicativo. 5) Não se pode inferir que o infortúnio advenha de qualquer conduta ilícita da empresa ré. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos. Recursos do réu a que de se dá parcial provimento. Recurso do autor prejudicado. ??