Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Agente de segurança penitenciária. Recolhimento da carteira de identidade funcional concedida para o porte de arma de fogo. Possibilidade. Recorrente que responde à sindicância administrativa. Autorização da Lei 10.261/68, art. 266 e do Resolu, art. 19, Vção SAP 27/2019. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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