Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do banco réu, sob os seguintes argumentos: (a) inexistência de falha na prestação de serviços e exigibilidade do débito, tendo em vista a regularidade da contratação; (b) ausência de danos morais, notadamente, pela existência de anotações pregressas em nome do autor, atraindo a aplicação da Súmula 385, do C. STJ; (c) termo inicial dos juros, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do C. STJ; (d) impossibilidade de fixação dos honorários em 15% do valor da causa. ... (Continua)