Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". REJEIÇÃO DOS EMBARGOS COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM TRAMITAÇÃO PERANTE A SEÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS CPC/2015, art. 976 e CPC/2015 art. 977 . SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, COM APLICAÇÃO DOS ARTS. 313, IV, DO CPC/2015 E 119 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. 1.

Trata-se de questão objeto de incidente de resolução de demanda repetitiva suscitados pelas Segunda Câmara Cível e Quinta Câmara Cível perante a Seção Cível Comum. 2. O incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no CPC/2015, art. 976, caput tem por objetivo garantir a isonomia e a segurança jurídica ao jurisdicionado face à existência de múltiplos processos contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. 3. Hipótese em que deve ser observada a regra do CPC/2015, art. 313, IV, que determina a suspensão do processo, a fim de que seja fixada tese prevalente sobre o tema, em consonância ao disposto no art. 119 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.... (Continua)