Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE HUMANA, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE LICENÇA SANITÁRIA DE ATIVIDADE PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Lei Complementar 197/2018, art. 10, CAPUT E §1º. ART. 194, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TAXAS PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ADI 0018303-96.2019.8.19.0000. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA EXECUTAR A VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI 9.782/99, art. 1º, E LEI 8.080/90, art. 18. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL DAS ATIVIDADES QUE OFERECEM RISCO À SAÚDE HUMANA PELOS MUNICÍPIOS. ART. 3º DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ¿ RDC 153/2017. DEMONSTRADA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA CRIAR A TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO E PARA EXIGIR LICENCIAMENTO PARA AS ATIVIDADES QUE TENHAM POTENCIAL DE LESIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.