Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA EM FASE DE INQUÉRITO E EM JUÍZO. RELEVÂNCIA. DOLO E ANIMUS LADENDI EVIDENCIADOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO.

DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - A

materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, conforme oitiva em fase de inquérito policial, o depoimento em Juízo, e o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa à sua integridade física compatível com a agressão que lhe foi infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade, o que também encontra amparo nas declarações de Ana Cristina, genitora da ofendida, a qual foi ouvida como informante no presente processo. Desse modo, ao revés do sustentado no apelo sub examine não há como retirar a plena credibilidade da palavra da ofendida, assim como da informante, porquanto em ambas as oportunidades em que ouvidas, apresentaram uma narrativa coesa e coerente, colocando-as em patamares de relevo dentro do acervo de provas, cabendo repisar, outrossim, que Leandra ratificou as agressões sofridas, o que comprova que o réu agiu com dolo e animus laedendi, agredindo-a fisicamente, causando-lhe as lesões corporais descritas no exame de corpo e delito acostado aos autos - equimose periorbitária à esquerda de coloração vermelha violácea; lesão cavidade bucal; pequena escoriação em perna esquerda com crosta sero-sanguinolenta -, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição calcado no CPP, art. 386, VII. DA RESPOSTA PENAL A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, na segunda fase da dosimetria; c) o regime inicial aberto para cumprimento da pena; d) a não substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos, porquanto é ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, do Codex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; e) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do citado diploma legal), por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos, pelo período de prova de 2 (dois) anos e f) a condenação por danos morais, na forma do art. 387, IV do CPP, uma vez que se trata de dano in re ipsa, consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)