Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ENCARGO FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E NA HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL, NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO PARA A PENSÃO ALIMENTÍCIA.

DECISÃO RECORRIDA QUE ATENDEU AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694 DO CC/2002. PATAMAR FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DEVENDO SER MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.