Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória combatida que determinou a expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPV no valor de R$ 12.229,27 em favor do autor. Insurgência do Estado. A execução contra a Fazenda Pública se dá através de rito especial dos precatórios, observando-se o disposto nos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015, art. 535 e art. 100 da CF, à exceção das obrigações definidas em leis como de pequeno valor, na forma do §3º do art. 100 da CF, o que ocorreu na presente hipótese. Logo, as dívidas da Fazenda Pública devem ser pagas em ordem cronológica, através de precatórios, havendo preferência de pagamento dos débitos de natureza alimentícia. A única hipótese de pagamento diferenciado será quando se estiver diante de obrigação de pequeno valor, paga através de RPV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)