Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA «CDA QUE LASTREIA O PROCESSO EXECUTIVO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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