Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES NAS CONTAS DA PARTE EXECUTADA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA QUE PROSPERA. CRÉDITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE QUE É CONCURSAL, SUJEITANDO-SE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, art. 49) E SEU RESPECTIVO ADITAMENTO. CRÉDITO DO AGRAVADO QUE JÁ SE ENCONTRA LISTADO NO QUADRO GERAL. EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO POR SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, COM A PENHORA DE BENS DA PARTE EXECUTADA, PRIVILEGIANDO O RECORRIDO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS CREDORES. DECISÃO REFORMADA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DAS EMPRESAS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO.