Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca Regional de Jacarepaguá. e o Juízo de Direito do VII Juizado da Violência e Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca Regional da Barra da Tijuca. ... (Continua)