Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. BAIRRO DONANA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AMPLIAÇÃO DE REDE. QUESTÃO ATINENTE À POLÍTICA PÚBLICA. INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO E DE ESCOAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE, APTA A FORNECER O SERVIÇO PÚBLICO PRETENDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO. OBJETIVA, NA PETIÇÃO INICIAL, A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A REALIZAR A EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE MERECE SER ANULADA A SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, (PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS), A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RAZÕES DE DECIDIR. O REQUERIMENTO PARA QUE SE ANULE A SENTENÇA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, NÃO DEVE SER ACOLHIDA. ISSO PORQUE, POR MEIO DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, É POSSÍVEL INFERIR PELA AUSÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE. VERIFICA-SE QUE A CASA DA AUTORA FAZ PARTE DE UM PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES QUE FORAM INVADIDAS ANTES DE SUA ENTREGA, FATO QUE SE SUCEDEU INCLUSIVE COM O IMÓVEL OCUPADO PELA APELANTE, O QUE INVIABILIZOU O TÉRMINO DAS OBRAS, INCLUINDO A REDE DE ABASTECIMENTO E DE ESCOAMENTO DE ESGOTO. OBSERVA-SE TAMBÉM QUE FORAM PROPOSTAS INÚMERAS AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR DESTA DEMANDA, EM QUE SE CONCLUIU PELA FALTA DE CANALIZAÇÃO APTA À INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO PRETENDIDO AO SISTEMA DA RÉ. ASSIM, NÃO SE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. ADEMAIS, QUANTO AOS OFÍCIOS, PARA SEREM EXPEDIDOS, SERIA NECESSÁRIO AINDA QUE A DEMANDANTE DEMONSTRASSE QUE TENTOU OBTÊ-LOS JUNTO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU AUSÊNCIA DE REPOSTA, DETERMINAR-SE A REALIZAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELO JUÍZO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUE DILIGENCIOU NESSE SENTIDO, DESCUMPRINDO, ASSIM, O QUE PRECEITUA O CPC, art. 320. QUANTO AO MÉRITO, É DE BOM ALVITRE REGISTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE MORADIA POPULAR LOCALIZADA NO PROJETO MORAR FELIZ, NO BAIRRO DONANA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A AUTORA NÃO POSSUI O TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, EXERCENDO SOMENTE A POSSE SOBRE O BEM, TENDO EM VISTA QUE AS CASAS DA LOCALIDADE (CONJUNTO HABITACIONAL) FORAM OBJETO DE INVASÃO, COMO DITO, ANTES QUE FOSSEM CONCLUÍDAS AS OBRAS ASSUMIDAS PELA EDILIDADE. A LEI 11.445/2007 DETERMINA QUE O SANEAMENTO BÁSICO É SERVIÇO PÚBLICO DE TITULARIDADE DOS MUNICÍPIOS, EMBORA POSSA SER PRESTADO INDIRETAMENTE, POR MEIO DE CONTRATO DE CONCESSÃO POR EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ TENHA DESCUMPRIDO AS METAS ASSUMIDAS NO CONTRATO FIRMADO COM A EDILIDADE, O QUE CONFIRMA A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA. RESTANDO CARACTERIZADO QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NA LOCALIDADE ONDE A AUTORA RESIDE DEPENDE DE ESFORÇOS DO PODER PÚBLICO, QUE SEQUER INTEGRA O POLO PASSIVO DESTA AÇÃO, E NÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.