Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELA FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - «ANIMUS FURANDI CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E ATÉ COM BRANDURA, EM TODAS AS FASES - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR DUAS VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO