Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Agravo Interno interposto contra acórdão - Não cabimento - Agravo Interno cabível somente contra decisões monocráticas do Relator - CPC, art. 1.021 - Inexistência de dúvida objetiva ou erro escusável acerca do recurso cabível - Agravo de Instrumento não conhecido... ()
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