Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 939.7865.1212.1216

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - TERMO ADITIVO -

Ausência de comprovação de prestação de serviço além do que contratado a princípio, tampouco da ocorrência de termo aditivo - Ônus da parte autora - Sentença mantida.... ()

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