Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS -

Contrato bancário - Sentença de improcedência dos embargos e constituição do título executivo judicial - Apelo dos embargantes, por meio de negativa geral - Tese alternativa genérica, apresentada apenas por ocasião da apelação - Inovação recursal - Documentação apresentada pelo banco que, ademais, constitui suficiente prova da existência do crédito - Honorários advocatícios - Advogado nomeado pelo Convênio DPE/OAB - Cabimento, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 1º - Honorários que devem ser fixados pelo juízo de origem - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)