Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. COTA CONDOMINIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO APROVADA NOS TERMOS DO CC. SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO DO CONDÔMINO. VALOR DA COTA IDENTIFICADA CONFORME FRAÇÃO IDEAL.

Pretensão de individualização das despesas condominiais e devolução de valores pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apelam as autoras. Embora o laudo pericial indique se tratar de unidades independentes, não afasta o fato de as despesas comuns tratar de espaços inalienáveis e indivisíveis, conforme convenção do condomínio. Convenção aprovada conforme o art. 1333 do CC. Individualização realizada de acordo com a fração ideal das unidades. Serviços à disposição das autoras. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)