Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INEGAVELMENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SE AFIGURA AQUI REGISTRADA COM MUITA RELEVÂNCIA, DEVENDO, PORTANTO, SOBREPOR-SE AOS DEMAIS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE CONSENTÂNEA COM ESTES, TAL COMO SE TEM EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EIS QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA A SUA EXASPERAÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE O ESTUPRO VULNERÁVEL (art. 217-A) CULMINOU COM A CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, ATO EFETIVAMENTE MAIS INVASIVO QUE OUTRAS CONDUTAS POSSIVELMENTE ABARCADAS PELO MESMO TIPO, ACRESCENDO-SE QUE AS CONDUTAS CRIMINOSAS FORAM PERPETRADAS MEDIANTE O OFERECIMENTO DE DINHEIRO À VÍTIMA, COMO FORMA DE ATRAÍ-LA, DE MODO QUE, ESCORREITO O ENQUADRAMENTO DA PENA PRIMÁRIA NO MONTANTE DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO. TAMBÉM COMPROVADA A CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 CP) EM FACE DOS DIVERSOS ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, AO MENOS CINCO VEZES, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3, HAJA VISTA QUE SEGUNDO A NARRATIVA DELA, LEMBRAVA DE TER FEITO RELAÇÃO SEXUAL TRÊS VEZES NO BANHEIRO E OUTRAS DUAS VEZES EM CIMA DE UMA BANCADA DE COR DE MADEIRA, QUE O ACUSADO UTILIZAVA PARA CONSERTAR TELEVISÃO. REPRIMENDA CORPORAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. ADEQUADO O ENQUADRAMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TAL COMO DESCRITO NO DISPOSTO DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.