Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DANDO FIM À EXECUÇÃO. RECURSO DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O magistrado de 1º grau analisou cuidadosamente a prova dos autos, havendo destacado que o executado logrou comprovar o pagamento da dívida pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, bem como a existência de cobrança em duplicidade do mesmo débito. ... ()
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