Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INEXIGIBILIDADE DE VERBA HONORÁRIA CONSTANTE DE PACTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIO NÃO ACEITO PELO JUÍZO, POR NÃO TEREM PARTICIPADO PARTE DOS AUTORES E ESTIPULAR LEVANTAMENTO POR TERCEIROS - NOVA DIVISÃO DE NUMERÁRIO QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDIRIA O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO QUE NÃO SURTIU O EFEITO BUSCADO PELAS PARTES DE REPARTIÇÃO DO PRECATÓRIO, A IMPOSSIBILITAR SEJAM AS RÉS COMPELIDAS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS, TANTO MAIS QUANDO FOI AJUIZADA OUTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR INTERESSADOS, ALEGANDO LEVANTAMENTO A MAIOR - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PACTO APENAS NA PARTE QUE INTERESSA AO CAUSÍDICO, QUANDO SEQUER FOI ALCANÇADO O OBJETIVO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CORRÉS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (EXISTÊNCIA DE EMBARGOS INTERPOSTOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA CORRÉ WILMA)