Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CADASTRO PARA DUAS ECONOMIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré à adequação das faturas para cobrança de apenas uma economia e à restituição dos valores pagos a maior, mas afastando o pleito de indenização por danos morais. ... (Continua)