Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVISÃO INDEFERIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão criminal proposta por Jayson Amilton Moreira Marques, condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c § 4º) à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O peticionário pleiteia a aplicação do Tema 506 da Repercussão Geral do STF, que trata da presunção de posse de maconha para uso pessoal em quantidades inferiores a 40 gramas. ... ()
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