Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURIDICO NÃO RECONHECIDO.

Afirmação de não conhecimento dos negócios jurídicos. Responsabilidade objetiva. Prova documental não demonstrativa das contratações. Refinanciamentos de dívida não comprovados. Disponibilização das quantias mutuadas sequer demonstrada. Inexistência de vinculação de valores creditados em conta corrente aos contratos objeto da demanda. Ausência de excludentes. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Aplicação dos enunciados 479, da Súmula do STJ e 94, da Súmula do TJRJ. Dano material. Devolução em dobro que se impõe. Erro inescusável. Dano moral configurado. Comprometimento da renda do consumidor. Verba fixada em patamar adequado. Recurso desprovido.... (Continua)