Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Reconhecimento seguro pela vítima. Palavras das testemunhas seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Atuação em comparsaria para subtração de bens da vítima. Apelação defensiva. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. in casu, houve mera reiteração de crimes por criminoso habitual, com a reprovável conduta de emprego de violência extremada contra as vítimas, todos em circunstâncias de tempo e espaço diferentes, denotando tratar-se de criminoso habitual/profissional, ao qual não se deve estender a benesse da ficção jurídica do CP, art. 71. Diminuição das reprimendas com fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Tal entendimento, também autorizaria a imposição de reprimendas além do máximo legal, diante da caraterização de agravantes, ou seja, transformando-as, na prática, em verdadeiras causas de aumento ou diminuição, afrontando, diretamente a proporcionalidade e a individualização das penas. Orientação da súmula 231, do STJ, corroborada por anterior manifestação do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, como se vê no Tema 158 vigentes e que devem ser observadas. Regime prisional fixado dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Condenação mantida. Não provimento do recurso