Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compra e venda. Resolução do contrato. Desistência pelos compradores. Segundo o Tema 1095 do C. STJ, a lei 9514/97 incide apenas quando a alienação fiduciária está registrada em cartório e a parte foi devidamente constituída em mora, o que não ocorreu. Portanto, no presente caso, o fato de haver pacto de alienação judiciária não impede a rescisão, com a fixação de percentual de retenção, a luz do CDC. Desistência por parte do comprador é direito potestativo, e não configura inadimplemento ou quebra antecipado do pacto. Retenção segundo entendimento usual da Câmara (20% dos valores pagos). Acolhimento parcial do recurso, para majorar a retenção de 10% para 20%. Recurso provido em parte.