Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. FATO GERADOR INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EQUÍVOCO DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso e proveu a irresignação da executada, para condenar o ente federativo ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por entender que a Fazenda Pública deu causa à execução fiscal extinta em razão do cancelamento da CDA, após a integralização da relação processual. ... (Continua)