Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Abertura de conta fraudulenta. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Verossimilhança. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Autora que descobriu a existência de abertura de conta em seu nome ao receber ligações insistentes de cobrança. Instituição financeira que promoveu o cancelamento da conta. Perda de interesse de agir não configurada. Interesse que remanesce para a declaração de inexistência da relação jurídica e reparação por danos morais. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação. Falha na segurança. Fortuito interno. Reparação por danos morais devida. Pretensão de majoração do quantum indenizatório. Não cabimento. Valor que se mostra adequado, proporcional e suficiente ao caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal. Recursos desprovidos... (Continua)