Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Pagamento parcial da indenização na esfera administrativa. Autor não comprova que a seguradora deixou de cumprir o prazo de 30 dias para o pagamento parcial da indenização (Lei 6.194/1974, art. 5º, §1º). No caso, inviável a atualização monetária deste valor. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)