Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM PONTE SITUADA NA DIVISA ENTRE O MUNICÍPIO RÉU E A LOCALIDADE DE BOCAINA DE MINAS/MG. AUSÊNCIA DE CONTENÇÃO LATERAL. LESÕES CORPORAIS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DISSENSO ACERCA DO FATO E DO NEXO CAUSAL. PONTE SITUADA PARCIALMENTE EM TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RESENDE. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAS NÃO COMPROVADOS PELA AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$10.000,00, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. CORREÇÃO DA SENTENÇA PARA FAZER CONSTAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A DATA DE 09/12/2021. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.

Demanda proposta com vistas à condenação do réu na obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente sofrido pela autora ao atravessar de bicicleta a denominada «Ponte do Juca, situada na divisa entre os municípios de Resende/RJ e Bocaina de Minas/MG. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. ... (Continua)