Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em sede de audiência, a qual foi mantida por suposta prática do crime previsto no art. 157, §1º, na forma do art. 14, ambos do CP. ... (Continua)