Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 14 DA LEI 10.826/06, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (QUARTO DE HOSTEL). NECESSIDADE DE ATOS CONCRETOS PRÉVIOS QUE AUTORIZEM A ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. BUSCA DOMICILIAR PROCEDIDA SEM MANDADO JUDICIAL. AÇÃO INSTAURADA EM RAZÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE INVESTIGAÇÃO. ACERVO DE PROVA MACULADO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. MANUTENÇÃO DO DECISIUM. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

Da análise da legalidade de ingresso do policiais, impende consignar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance o CF/88, art. 5º, LVI, entende que o conceito normativo de «casa se revela abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Ademais, em repercussão geral (Tema 280), ficou sedimentado que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo ¿ a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno ¿ quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. In casu, denota-se da prova coligidas aos autos, a ausência de justa causa para consubstanciar a medida invasiva, pois em momento algum, foi explicitado, com dados objetivos e concretos, em que consistiria eventual atitude suspeita por parte do acusado, tampouco, foi demonstrado nos autos a averiguação robusta, consubstanciada em elementos indicativos da conexão dos atos do réu com aqueles investigados no crime de homicídio, cabendo consignar, ainda, que também não se vislumbra a hipótese de encontro fortuito de provas, porquanto não havia ordem de cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, cuja realização fosse baseada nos termos da legislação pertinente. Outrossim, não houve consentimento ou autorização do hóspede para a entrada dos agentes estatais, porque a abordagem ocorreu em clima de estresse policial, sendo relatado, inclusive, o arrombamento da porta, fulminando a hipótese de espontaneidade e regularidade da diligência, tudo a fragilizar a prova obtida durante a diligência policial e macular os demais elementos probatórios subsequentes e dela dependentes (Teoria do Fruto da Árvore Envenenada), impondo-se a manutenção da sua absolvição em observância aos princípios constitucionais que regem a matéria. Precedentes desta Corte de Justiça. ... (Continua)