Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RETORNO DE RESÍDUOS DE ESGOTO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE POR VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO EM CAIXA DE PASSAGEM EXTERNA AO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ - CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA VENTILADO NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000.

Sustenta a ré - CEDAE, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, aduzindo, em síntese, que: «os pedidos da autora são voltados à Secretaria Municipal de obras ou ao órgão de nome equivalente no Município e ao próprio Ente Público, concedente e titular do serviço público, qual seja a Prefeitura de São Gonçalo, e, ainda, «a impossibilidade na obrigação de fazer, em decorrência da Leilão realizado em abril de 2021, em que foi modificada a relação jurídica existente no que tange a parte do objeto da presente demanda, passando a ÀGUAS DO RIO a execução dos serviços até então prestados pela Companhia, com exceção da captação e tratamento de água". Assunto que guarda relação com o Tema ventilado no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, que tramita na ínclita Seção de Direito Privado desta E. Corte de Justiça, havendo determinação de suspensão de todos os processos que tramitem nas duas instâncias deste Tribunal de Justiça, que versem sobre a questão afetada. Inteligência dos arts. 313, IV, c/c 982, I do CPC. Sobrestamento do trâmite processual que se impõe. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ POSTERIOR DECISÃO DA ÍNCLITA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)