Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré não produziu prova pericial para apontar a conformidade da validação do contrato por biometria facial, determinando a repetição dos valores descontados, em dobro, e sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação recursal apenas da parte autora objetivando a fixação de indenização pelos danos morais sofridos - DANO MORAL - Contrato celebrado por via remota, com autenticação por biometria facial (selfie) colhida no domicílio da parte autora, segundo dados de geolocalização informados no contrato, com efetivo depósito e usufruto da quantia emprestada - Ausência de indícios de irregularidades ou ato ilícito - Elementos nos autos que descartam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)