Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Na declaração ao imposto de renda, o agravante admitiu que recebeu aproximadamente oitenta e seis mil reais em rendimentos que possui milhões de reais em «saldo credor referente a empréstimos que realizou a teceiros. Mais de um milhão de reais declarados como «valor em moeda nacional em meu poder". Ainda, tem vários imóveis. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. Ocorrência. Multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação e aplicação de multa... (Continua)