Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER/DORT NOS MEMBROS INFERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.

Apelo autárquico e remessa necessária parcialmente providos.... (Continua)