Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REALIZADO NO BOJO DA AÇÃO DE ALIMENTOS DE EX-CÔNJUGE. DECISÃO QUE EXONEROU O RÉU DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO A EX-ESPOSA. PRELIMINARMENTE, A RIGOR, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO JUNTADO COMO SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS, EM REGRA, NÃO DEVE SER CONHECIDO. NO ENTANTO, EMBORA NÃO PROCESSADO EM AUTOS PRÓPRIOS, O PEDIDO DE EXONERAÇÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO DISPONIBILIZADO AMPLO CONTRADITÓRIO PARA AMBAS AS PARTES, QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS E EFETIVAMENTE SE MANIFESTARAM SOBRE O PEDIDO. NESTA TOADA, E SOBRETUDO DIANTE DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, É DE SE RECEPCIONAR O PROCESSADO COMO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, E ASSIM CONHECER DO APELO INTERPOSTO, EIS QUE A DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE PISO ENCERROU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ASSIM SENDO, ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. NO MAIS, QUANTO AO MÉRITO, TEM-SE O DEVER DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL E SE FUNDAMENTA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE E NO DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE ADMITE A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO ETERNOS. AMBAS AS PARTES POSSUEM IDADES PRÓXIMAS, ESTANDO O APELADO DESEMPREGADO, AGUARDANDO O PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENQUANTO A APELANTE PERCEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, E AINDA REALIZADA PEQUENOS SERVIÇOS COMO COSTUREIRA. EXONERAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.