Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FACULDADE DO LOCATÁRIO DE EXIGIR DO LOCADOR A EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DAS DESPESAS COM ENCARGOS QUE LHE SÃO COBRADAS. LEI 8.245/91, art. 22, IX. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUTORA QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU QUE AS UNIDADES IMOBILIÁRIA ESTEJAM LOCALIZADAS EM CONDOMÍNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.