Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO INDICADO DO RÉU (SEGUNDO INTERESSADO, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A) EXPRESSAMENTE PARA TAL FIM. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 272, § 5º. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES E DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O APELO. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada visando compelir os réus a suspenderem o valor dos descontos dos empréstimos consignados que contraiu que ultrapassar o limite de 30% dos seus vencimentos. 2. Indicando o réu, segundo interessado, Banco Itaú Consignado S/A, expressamente o nome do advogado para fins de intimação, verifica-se a nulidade dos atos processuais subsequentes à petição e à procuração juntada aos autos, conforme dispõe o § 5º, do CPC, art. 272. 3. Versando sobre nulidade absoluta, impõe-se a anulação dos atos processuais a partir da manifestação da parte interessada em 29/09/2022, diante do evidente prejuízo, configurando cerceamento de defesa e evidenciada a violação ao CF/88, art. 5º, LV e ao CPC, art. 272, § 5º. 4. Anulação da sentença, a partir da manifestação do réu, segundo interessado, nos autos, em 06/01/2022 e 31/01/2022, após à contestação e, por consequência, de todos os demais atos subsequentes, notadamente a sentença. 5. Prejudicado o apelo.... (Continua)