Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e TUTELA DE URGÊNCIA. Alegação de abertura de cadastro e divulgação de dados pessoais, sem autorização e violação às disposições da Lei 12.414/2011, da Lei 13.709/2018 e do CDC, art. 43, §2º. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Não acolhimento. Mero aborrecimento, porque não expõe o consumidor a situação humilhatória. Sentença mantida. Recurso improvido